Origem Conselho da Justiça
Tipo de ato Provimento nº 24, de 12/09/2017
Data de publicação Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 174/2017, em 19/09/2017. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
Ementa Altera as atribuições do Juiz Corregedor do Presídio Federal de Campo Grande.

Provimento nº 24, de 12/09/2017


 

PROVIMENTO CJF3R Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera as atribuições do Juiz Corregedor do Presídio Federal de Campo Grande.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o decidido na 220ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 06 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho da Justiça Federal para que o Juiz Corregedor agregue competência para julgamento das matérias administrativas e judiciais relativas à execução penal no presídio federal,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 0000191-86.2017.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º As atividades jurisdicionais de execução penal no estabelecimento penal federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, serão exercidas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, incluindo-se o processo e julgamento das matérias administrativas e judiciais relativas à execução penal questionadas por meio de incidentes à execução penal, habeas corpus, mandado de segurança, ação civil coletiva, ação ordinária ou de qualquer outra espécie.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Provimento CJF3R nº 300/2009.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 15/09/2017, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento SEI 3069429